AREsp 2947248 - DECISAO

AREsp 2947248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal de origem fundamentado a manutenção da condenação em provas produzidas em juízo e laudos periciais que corroboraram os depoimentos.

Parties
Agravante/recorrente: SILVANA ARAUJO DIAS; Corré: SIMONE JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prescrição, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse Irregular De Arma De Fogo Prescrição Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

SILVANA ARAUJO DIAS

Agravante/recorrente

SIMONE JESUS DOS SANTOS

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 suficiência da prova para manutenção da condenação (depoimentos de policiais e testemunhas, laudos periciais)
  3. 3 declaração de prescrição retroativa em relação a corré

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal de origem fundamentado a manutenção da condenação em provas produzidas em juízo e laudos periciais que corroboraram os depoimentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.