HC 1020050 - DECISAO

HC 1020050 - DECISAO

A Corte concluiu que não compete ao STJ conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade, deve-se aguardar o exame do mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DEIVID RODRIGUES PONTES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Apelação Em Liberdade, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Tráfico Privilegiado, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Apelação Em Liberdade Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

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Parties

DEIVID RODRIGUES PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 observância do art. 282, §6º, do CPP

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não compete ao STJ conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade, deve-se aguardar o exame do mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.