HC 1005553 - DECISAO

HC 1005553 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham justificado a prisão preventiva em razão da materialidade, indícios de autoria, variedade e quantidade de entorpecentes e elementos indicativos de habitualidade, o Tribunal entendeu que, diante da primariedade do paciente, da ausência de violência ou grave ameaça e da reduzida quantidade de drogas apreendidas, é suficiente e proporcional a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, confirmando a liminar para tal fim.

Parties
Paciente: JOINVILLEY ANATAN DE OLIVEIRA; Defesa: Defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar E Mérito
Outcome
Confirmada a liminar; substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

JOINVILLEY ANATAN DE OLIVEIRA

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar E Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham justificado a prisão preventiva em razão da materialidade, indícios de autoria, variedade e quantidade de entorpecentes e elementos indicativos de habitualidade, o Tribunal entendeu que, diante da primariedade do paciente, da ausência de violência ou grave ameaça e da reduzida quantidade de drogas apreendidas, é suficiente e proporcional a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, confirmando a liminar para tal fim.

Court Disposition

Confirmada a liminar; substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP)
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)