REsp 2166977 - DECISAO

REsp 2166977 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha mantido a condenação por tráfico com fundamento na embalagem das drogas e na confissão, o STJ entendeu que não há nos autos elementos mínimos capazes de comprovar a traficância (quantidade não expressiva, ausência de apetrechos ligados ao tráfico, ausência de investigação prévia e de testemunhas usuárias), de modo que a conduta foi desclassificada para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se-lhe provimento para desclassificar o crime e determinar adequação na dosimetria pelo juízo da execução penal competente.

Parties
Recorrente: RODOLFO CESAR SALES ADALBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para desclassificar o crime para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Nulidade De Provas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Nulidade De Provas Quebra Da Cadeia De Custódia Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RODOLFO CESAR SALES ADALBERTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 negativa de vigência de dispositivos do CPP e da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 nulidade das provas por alegada agressão policial e registros de vídeo desligados
  3. 3 desclassificação de crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28)

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha mantido a condenação por tráfico com fundamento na embalagem das drogas e na confissão, o STJ entendeu que não há nos autos elementos mínimos capazes de comprovar a traficância (quantidade não expressiva, ausência de apetrechos ligados ao tráfico, ausência de investigação prévia e de testemunhas usuárias), de modo que a conduta foi desclassificada para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se-lhe provimento para desclassificar o crime e determinar adequação na dosimetria pelo juízo da execução penal competente.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para desclassificar o crime para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • O Juízo da execução penal competente deverá promover a adequação na respectiva dosimetria.
  • Publique-se e intimem-se.