AREsp 2839339 - DECISAO

AREsp 2839339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico de drogas e favorecimento real em prova idônea e coerente (depoimentos, confissão da corré, notícias de habitualidade e quantidade apreendida).

Parties
Agravante/recorrente: Paulo Henrique Santos Costa; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (inadmissão/restrição Por Súmula 7)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Favorecimento Real, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Custas Processuais, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Favorecimento Real Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Custas Processuais +1 more

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Parties

Paulo Henrique Santos Costa

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (inadmissão/restrição Por Súmula 7)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por hipótese de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Configuração do crime de tráfico de drogas (art.33 da Lei 11.343/2006) e do favorecimento real (art.349-A do CP)
  3. 3 Aplicação ou não da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico de drogas e favorecimento real em prova idônea e coerente (depoimentos, confissão da corré, notícias de habitualidade e quantidade apreendida).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.