HC 1017054 - DECISAO

HC 1017054 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se que a quantidade de droga apreendida (29,840kg) e o transporte interestadual, isolados, não justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; contudo, a condição de transportador remunerado ('mula') e o contexto probatório autorizam a aplicação da minorante no patamar mínimo de 1/6. Assim, procedeu-se à nova dosimetria resultando na pena definitiva de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mais 486 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: MILTON JOSE DE FREITAS PIRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no índice de 1/6.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Dias Multa

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Parties

MILTON JOSE DE FREITAS PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de afastamento da minorante do tráfico privilegiado diante de grande quantidade de droga e transporte interestadual
  3. 3 valoração da condição de 'mula' para a dosimetria e definição do índice redutor

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se que a quantidade de droga apreendida (29,840kg) e o transporte interestadual, isolados, não justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; contudo, a condição de transportador remunerado ('mula') e o contexto probatório autorizam a aplicação da minorante no patamar mínimo de 1/6. Assim, procedeu-se à nova dosimetria resultando na pena definitiva de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mais 486 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no índice de 1/6.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6
  • Tornar definitiva a pena em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão