HC 1006656 - DECISAO

HC 1006656 - DECISAO

O tribunal, reconhecendo que parte das fundamentações utilizadas para majorar a pena-base (as vetoriais "circunstâncias do crime" e "consequências do crime") eram elementos inerentes ao tipo penal e, portanto, inadequadas para exasperação, excluiu essas vetoriais da dosimetria; manteve apenas o vetorial dos maus antecedentes no caso de Alan e aplicou a proporcionalidade para recalcular as penas, aplicando a atenuante da confissão parcial a Alan e mantendo a redução de 1/3 em favor de Jhonatan em razão da vedação de reformatio in pejus, fixando as penas finais nos termos do redimensionamento.

Parties
Paciente: ALAN GOMES DA SILVA CLEMENTINO; Paciente: JHONATAN DE FREITAS DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo, de ofício e em parte, a ordem para redimensionar as penas dos pacientes nos moldes declinados na decisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Circunstâncias Judiciais, Confissão Espontânea, Reformatio in Pejus, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Circunstâncias Judiciais Confissão Espontânea Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

ALAN GOMES DA SILVA CLEMENTINO

Paciente

JHONATAN DE FREITAS DA CONCEICAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegitalidade da dosimetria da pena por valoração negativa de circunstâncias e consequências do crime
  2. 2 incidência e quantum do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O tribunal, reconhecendo que parte das fundamentações utilizadas para majorar a pena-base (as vetoriais "circunstâncias do crime" e "consequências do crime") eram elementos inerentes ao tipo penal e, portanto, inadequadas para exasperação, excluiu essas vetoriais da dosimetria; manteve apenas o vetorial dos maus antecedentes no caso de Alan e aplicou a proporcionalidade para recalcular as penas, aplicando a atenuante da confissão parcial a Alan e mantendo a redução de 1/3 em favor de Jhonatan em razão da vedação de reformatio in pejus, fixando as penas finais nos termos do redimensionamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo, de ofício e em parte, a ordem para redimensionar as penas dos pacientes nos moldes declinados na decisão.

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva de ALAN GOMES DA SILVA CLEMENTINO para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
  • Redimensionar a pena definitiva de JHONATAN DE FREITAS DA CONCEICAO para 3 anos e 8 meses de reclusão e 333 dias-multa.