AREsp 2943361 - DECISAO

AREsp 2943361 - DECISAO

Havendo elementos objetivos (denúncia especificada pelo usuário, características repassadas, tentativa de fuga do acusado ao avistar a viatura, apreensões e depoimentos policiais corroborados) configuraram-se fundadas razões e estado de flagrância que autorizaram a entrada e revista domiciliar sem mandado; assim, não há nulidade das provas e o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: ANSELMO NEVES DE ARRUDA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante, Busca Domiciliar Sem Mandado, Dosimetria Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Busca Domiciliar Sem Mandado Dosimetria Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

ANSELMO NEVES DE ARRUDA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 suficiência da prova para condenação
  3. 3 aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos (denúncia especificada pelo usuário, características repassadas, tentativa de fuga do acusado ao avistar a viatura, apreensões e depoimentos policiais corroborados) configuraram-se fundadas razões e estado de flagrância que autorizaram a entrada e revista domiciliar sem mandado; assim, não há nulidade das provas e o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial