HC 1018926 - DECISAO

HC 1018926 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade apreendida (2,75 kg de maconha) não era suficiente para justificar a exasperação da pena-base. Assim, de ofício, fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), mantendo-se as demais incidências não impugnadas, o que resultou na pena definitiva de 7 anos e 2 meses de reclusão e 716 dias-multa.

Parties
Paciente: MIGUEL ANGEL RODRIGUEZ JUSTINIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

MIGUEL ANGEL RODRIGUEZ JUSTINIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena e se a quantidade de droga apreendida justifica a exasperação da pena-base
  3. 3 incidência de majorante do tráfico interestadual

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade apreendida (2,75 kg de maconha) não era suficiente para justificar a exasperação da pena-base. Assim, de ofício, fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), mantendo-se as demais incidências não impugnadas, o que resultou na pena definitiva de 7 anos e 2 meses de reclusão e 716 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para fixar a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa