RHC 217284 - DECISAO

RHC 217284 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, demonstrados pela gravidade concreta da conduta (apreensão de 381,5g de cocaína fracionada em 180 porções, balança de precisão e embalagens), além do descumprimento de condições do ANPP que indica reiteração delitiva e insuficiência das medidas alternativas; a abordagem e a busca foram consideradas lícitas por terem sido precedidas de monitoramento e consentimento, respectivamente; e as condições pessoais favoráveis do paciente não impedem a custódia quando os requisitos legais estão preenchidos.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO SOUZA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Medidas Cautelares Diversas, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Denúncia Anônima Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da abordagem policial baseada em denúncia anônima
  2. 2 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, demonstrados pela gravidade concreta da conduta (apreensão de 381,5g de cocaína fracionada em 180 porções, balança de precisão e embalagens), além do descumprimento de condições do ANPP que indica reiteração delitiva e insuficiência das medidas alternativas; a abordagem e a busca foram consideradas lícitas por terem sido precedidas de monitoramento e consentimento, respectivamente; e as condições pessoais favoráveis do paciente não impedem a custódia quando os requisitos legais estão preenchidos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se