AREsp 2927009 - DECISAO

AREsp 2927009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a alteração do julgado para absolver ou desclassificar demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; os elementos probatórios (depoimentos policiais, confissão informal, apreensão de drogas e dinheiro, e condenação anterior) comprovam a prática do crime de tráfico, impõem a negativa do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e justificam a fixação do regime inicial fechado, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: GUSTAVO LEMES DE SOUZA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a")
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 28, Lei 11.343/06), Redutor Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/06, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 28, Lei 11.343/06) Redutor Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/06 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GUSTAVO LEMES DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a")

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/06 (uso)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a alteração do julgado para absolver ou desclassificar demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; os elementos probatórios (depoimentos policiais, confissão informal, apreensão de drogas e dinheiro, e condenação anterior) comprovam a prática do crime de tráfico, impõem a negativa do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e justificam a fixação do regime inicial fechado, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial