HC 997792 - DECISAO

HC 997792 - DECISAO

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso próprio, não deve ser conhecido; de todo modo, a dosimetria foi considerada correta pelo Tribunal de origem: a quantidade e natureza das drogas apreendidas e a condenação anterior transitada em julgado são fundamentos idôneos para exasperar a pena-base e justificar o regime inicial fechado, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

EVERTON ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por quantidade e natureza das drogas apreendidas
  2. 2 possibilidade de consideração de condenação anterior para caracterização de maus antecedentes
  3. 3 fixação do regime inicial fechado versus semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso próprio, não deve ser conhecido; de todo modo, a dosimetria foi considerada correta pelo Tribunal de origem: a quantidade e natureza das drogas apreendidas e a condenação anterior transitada em julgado são fundamentos idôneos para exasperar a pena-base e justificar o regime inicial fechado, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus.