AREsp 2770110 - DECISAO

AREsp 2770110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-lhe provimento para restabelecer a pena imposta na sentença (fração de 1/3 do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), por entender que a quantidade de droga não foi utilizada na fixação da pena-base e que a condição de 'mula estática' do agravado autoriza a manutenção da minorante no patamar reconhecido na sentença de primeira instância.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: FELIPE VICTOR DE OLIVEIRA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC, e 34, XVIII, "c", do RISTJ, dou-lhe provimento para restabelecer a pena imposta na sentença condenatória de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7 Do STJ, Tema 712 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 7 Do STJ Tema 712 Do STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

FELIPE VICTOR DE OLIVEIRA TORRES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modulação da fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria da pena
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-lhe provimento para restabelecer a pena imposta na sentença (fração de 1/3 do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), por entender que a quantidade de droga não foi utilizada na fixação da pena-base e que a condição de 'mula estática' do agravado autoriza a manutenção da minorante no patamar reconhecido na sentença de primeira instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC, e 34, XVIII, "c", do RISTJ, dou-lhe provimento para restabelecer a pena imposta na sentença condenatória de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e restabelecer a pena imposta na sentença condenatória (fração de 1/3 do redutor do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006).
  • Publique-se.