HC 999656 - DECISAO

HC 999656 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com fundamentação e com base no conjunto probatório (flagrante de comercialização, apreensão de 23 pedras de crack e 2 pinos de cocaína, quantia em dinheiro e depoimentos testemunhais), concluíram pela materialidade e autoria do crime de tráfico; ademais, o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar fatos e provas, inviabilizando a desclassificação pretendida.

Parties
Paciente: RAFAEL MENDES PEPPE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
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Parties

RAFAEL MENDES PEPPE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico (art.33) para posse para consumo (art.28)
  3. 3 inviabilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com fundamentação e com base no conjunto probatório (flagrante de comercialização, apreensão de 23 pedras de crack e 2 pinos de cocaína, quantia em dinheiro e depoimentos testemunhais), concluíram pela materialidade e autoria do crime de tráfico; ademais, o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar fatos e provas, inviabilizando a desclassificação pretendida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se