AREsp 2298953 - DECISAO

AREsp 2298953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, entendendo-se que o Tribunal de origem corretamente concluiu que o veredito do júri estava dissociado das provas disponíveis, pois o agravado era primário, tinha bons antecedentes e a apreensão de 354 g de cocaína e de uma balança de precisão, isoladamente, não comprovam dedicação habitual ao tráfico ou integração a organização criminosa, justificando a cassação do julgamento popular e a submissão a novo júri.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Wanderson Benevides Ferreira; Corréu: Talisson Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Reexame Fático Probatório E Pré Questionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Reexame Fático Probatório E Pré Questionamento Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Wanderson Benevides Ferreira

Agravado

Talisson Miranda

Corréu

Procedural Posture

Agravo Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o veredicto do Tribunal do Júri foi manifestamente contrário às provas constantes dos autos
  2. 2 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando as premissas fáticas estão delineadas no acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, entendendo-se que o Tribunal de origem corretamente concluiu que o veredito do júri estava dissociado das provas disponíveis, pois o agravado era primário, tinha bons antecedentes e a apreensão de 354 g de cocaína e de uma balança de precisão, isoladamente, não comprovam dedicação habitual ao tráfico ou integração a organização criminosa, justificando a cassação do julgamento popular e a submissão a novo júri.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.