HC 1007408 - DECISAO

HC 1007408 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque havia recurso legalmente cabível e não se constatou flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as instâncias ordinárias agiram dentro da legalidade ao reconhecer justa causa para buscas pela existência de denúncias, comportamento suspeito e autorização de ingresso em domicílio registrada em vídeo, a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos idôneos (quantidade e natureza das drogas, armas e materiais indicativos de dedicação à atividade criminosa), não se verificando nexo finalístico para absorção pela majorante do art. 40, IV, nem preenchidos os requisitos para aplicação do art. 33, §4º ou do art. 41 da Lei 11.343/2006, de modo que não se...

Parties
Paciente: KELVIN GABRIEL DE OLIVEIRA VITAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Confissão Informal, Dosimetria Da Pena, Concurso Material De Crimes, Majorante Art. 40, IV Da Lei 11.343/2006, Redução Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Causa De Diminuição Art. 41 Da Lei 11.343/2006, Detração Penal (art. 387, §2º Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilegalidade Das Provas Confissão Informal Dosimetria Da Pena Concurso Material De Crimes +4 more

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Parties

KELVIN GABRIEL DE OLIVEIRA VITAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal, veicular e domiciliar
  3. 3 validade do consentimento para ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque havia recurso legalmente cabível e não se constatou flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as instâncias ordinárias agiram dentro da legalidade ao reconhecer justa causa para buscas pela existência de denúncias, comportamento suspeito e autorização de ingresso em domicílio registrada em vídeo, a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos idôneos (quantidade e natureza das drogas, armas e materiais indicativos de dedicação à atividade criminosa), não se verificando nexo finalístico para absorção pela majorante do art. 40, IV, nem preenchidos os requisitos para aplicação do art. 33, §4º ou do art. 41 da Lei 11.343/2006, de modo que não se...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus