HC 1015743 - DECISAO

HC 1015743 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Superior Tribunal de Justiça processou o feito para verificar constrangimento ilegal e, sem reexaminar o conjunto probatório que fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, concedeu a ordem, de ofício, apenas para afastar a imposição do regime inicialmente fechado pelo Tribunal de origem e fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, diante da pena aplicada (5 anos), da fixação da pena-base no mínimo legal e da ausência de fundamentação concreta idônea para o regime fechado.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Fixação Do Regime Prisional Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Menoridade Relativa/atenuante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Fixação Do Regime Prisional Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa especial de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado x semiaberto)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Superior Tribunal de Justiça processou o feito para verificar constrangimento ilegal e, sem reexaminar o conjunto probatório que fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, concedeu a ordem, de ofício, apenas para afastar a imposição do regime inicialmente fechado pelo Tribunal de origem e fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, diante da pena aplicada (5 anos), da fixação da pena-base no mínimo legal e da ausência de fundamentação concreta idônea para o regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.