HC 981100 - DECISAO

HC 981100 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, aplicando-se a tese firmada pelo STF de que a fuga para o interior do imóvel ao perceber a aproximação policial constitui fundadas razões, o ingresso sem mandado mostrou-se justificado, tornando lícitas as provas; ademais, entendeu-se que há prova suficiente de coautoria e que a dosimetria da pena, baseada na quantidade de drogas e no art. 42 da Lei 11.343/2006, não revela ilegalidade ou arbitrariedade passível de revisão em habeas corpus.

Parties
Paciente: JESSICA FERNANDA DA SILVA; Corréu: Everton; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Ilegalidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Coautoria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Ilegalidade De Provas Dosimetria Da Pena Coautoria

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Parties

JESSICA FERNANDA DA SILVA

Paciente

Everton

Corréu

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso policial
  3. 3 suficiência de provas de coautoria

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, aplicando-se a tese firmada pelo STF de que a fuga para o interior do imóvel ao perceber a aproximação policial constitui fundadas razões, o ingresso sem mandado mostrou-se justificado, tornando lícitas as provas; ademais, entendeu-se que há prova suficiente de coautoria e que a dosimetria da pena, baseada na quantidade de drogas e no art. 42 da Lei 11.343/2006, não revela ilegalidade ou arbitrariedade passível de revisão em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se e intimem-se.