AREsp 2942299 - DECISAO

AREsp 2942299 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e detalhada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não cumprindo o ônus de demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes apontados que fundamentaram a incidência da Súmula n. 83 do STJ, enquadrando-se na vedação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: PATRÍCIO DAVI SOARES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 619 Do CPP

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Parties

PATRÍCIO DAVI SOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e detalhada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não cumprindo o ônus de demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes apontados que fundamentaram a incidência da Súmula n. 83 do STJ, enquadrando-se na vedação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.