REsp 2147754 - DECISAO

REsp 2147754 - DECISAO

Verificada a inexistência de indícios de adulteração ou prejuízo decorrente de irregularidades na cadeia de custódia e havendo laudo pericial definitivo juntado durante a instrução, não se reconhece nulidade das provas; contudo, diante da eventual aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) que reduz a pena mínima para patamar inferior a quatro anos e diante do princípio de que o excesso de acusação não pode prejudicar o acusado, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizada vista ao Ministério Público estadual para análise motivada sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser fundamentada...

Parties
Recorrente: ANDERSON AMARAL DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Laudo De Constatação, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico Privilegiado, Desclassificação, Inépcia Da Denúncia, Excesso De Acusação (overcharging)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Laudo De Constatação Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico Privilegiado Desclassificação +2 more

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Parties

ANDERSON AMARAL DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 ausência de laudo de constatação no momento do oferecimento da denúncia
  3. 3 desclassificação da conduta para posse para consumo (art. 28/Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência de indícios de adulteração ou prejuízo decorrente de irregularidades na cadeia de custódia e havendo laudo pericial definitivo juntado durante a instrução, não se reconhece nulidade das provas; contudo, diante da eventual aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) que reduz a pena mínima para patamar inferior a quatro anos e diante do princípio de que o excesso de acusação não pode prejudicar o acusado, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizada vista ao Ministério Público estadual para análise motivada sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser fundamentada...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que abra vista ao Ministério Público estadual, com o objetivo de verificar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada de forma concreta e dentro das balizas legais.