AREsp 2763262 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) porque a materialidade e autoria foram comprovadas por autos de apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais colhidos em juízo, cuja credibilidade não foi infirmada; ademais, seria inviável, em recurso especial, revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Mateus Henrique de Oliveira Soares; Interessado: Ministério Público Federal; Corréu: Márcio Richard Vieira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Valoração De Prova Testemunhal, Omissão Em Acórdão, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Valoração De Prova Testemunhal Omissão Em Acórdão Recurso Especial +1 more

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Parties

Mateus Henrique de Oliveira Soares

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Márcio Richard Vieira da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 315, §2º, IV, V e VI e 386, V e VII do CPP (alegada pela defesa)
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) porque a materialidade e autoria foram comprovadas por autos de apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais colhidos em juízo, cuja credibilidade não foi infirmada; ademais, seria inviável, em recurso especial, revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.