HC 1017439 - DECISAO

HC 1017439 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio contra acórdão transitado em julgado, sem exaurimento da instância ordinária (não opostos embargos infringentes), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o manejo do writ; por isso prevalecem a preclusão e a coisa julgada, impedindo a revisão pretendida.

Parties
Paciente: ALESSANDRO APARECIDO ARGANA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Preclusão, Coisa Julgada, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Embargos Infringentes, Majorante Art. 40, Inciso V, Lei 11.343/2006, Perdimento De Bens
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Preclusão Coisa Julgada +4 more

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Parties

ALESSANDRO APARECIDO ARGANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Preclusão em razão do trânsito em julgado do acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio contra acórdão transitado em julgado, sem exaurimento da instância ordinária (não opostos embargos infringentes), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o manejo do writ; por isso prevalecem a preclusão e a coisa julgada, impedindo a revisão pretendida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.