AREsp 2943385 - DECISAO

AREsp 2943385 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e com a necessária particularidade os fundamentos da decisão agravada, não afastando o óbice da Súmula n. 7 do STJ; por aplicação do §1.º do art. 1.021 do CPC (via art. 3.º do CPP) e da Súmula n. 182 do STJ, a impugnação genérica é insuficiente para superar a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO LEONEL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munições, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munições Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc)

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Parties

THIAGO LEONEL SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do §1.º do art. 1.021 do CPC por força do art. 3.º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e com a necessária particularidade os fundamentos da decisão agravada, não afastando o óbice da Súmula n. 7 do STJ; por aplicação do §1.º do art. 1.021 do CPC (via art. 3.º do CPP) e da Súmula n. 182 do STJ, a impugnação genérica é insuficiente para superar a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.