HC 1013397 - DECISAO

HC 1013397 - DECISAO

Ordenou-se a denegação do habeas corpus porque o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado e de revisão da dosimetria demandaria reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem, com base em elementos concretos (quantidade, variedade e acondicionamento das drogas, anotações, ausência de ocupação lícita e depoimentos policiais), afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e justificou a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 33 do CP, matéria não passível de revisão no habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO DOS SANTOS MOURA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DOS SANTOS MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possível bis in idem na dosimetria (uso da quantidade e natureza da droga em mais de uma fase)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação do habeas corpus porque o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado e de revisão da dosimetria demandaria reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem, com base em elementos concretos (quantidade, variedade e acondicionamento das drogas, anotações, ausência de ocupação lícita e depoimentos policiais), afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e justificou a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 33 do CP, matéria não passível de revisão no habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Denego o habeas corpus.