REsp 2213089 - DECISAO

REsp 2213089 - DECISAO

Havendo elementos objetivos (presença em ponto conhecido de traficância, uso de bolsa típica, recusa à ordem de parada e fuga para o interior da residência) a abordagem e a entrada domiciliar sem mandado foram legítimas; constatada a primariedade e bons antecedentes do réu e inexistindo prova de dedicação a atividades criminosas, é cabível a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, resultando na redução da pena nos termos explicitados pelo acórdão do STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO GREGÓRIO ROQUE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Ingresso Domiciliar Sem Mandado Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

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Parties

BRUNO GREGÓRIO ROQUE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 licitade da abordagem policial e da busca pessoal
  2. 2 legalidade do ingresso no domicílio sem mandado em situação de flagrante
  3. 3 incidência e extensão da minorante do art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos (presença em ponto conhecido de traficância, uso de bolsa típica, recusa à ordem de parada e fuga para o interior da residência) a abordagem e a entrada domiciliar sem mandado foram legítimas; constatada a primariedade e bons antecedentes do réu e inexistindo prova de dedicação a atividades criminosas, é cabível a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, resultando na redução da pena nos termos explicitados pelo acórdão do STJ.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena do recorrente para 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa