HC 982790 - DECISAO

HC 982790 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; não obstante, reconheceu-se ofício constrangimento ilegal na dosimetria por majoração desproporcional da pena-base em razão da quantidade apreendida (130,09 g), e concedeu-se ordem de ofício para reduzir a pena-base para 5 anos e 500 dias-multa, resultando, após aumento por reincidência de 1/6, na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: YURI FELIPE ALVES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus (por ser substitutivo de recurso próprio); concedida a ordem de ofício para redimensionamento da pena-base e consequente redução da pena definitiva, mantendo-se a condenação por tráfico e o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Pena Base, Princípio Da Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Criminal Pena Base +1 more

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Parties

YURI FELIPE ALVES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação para uso pessoal (art. 28 da Lei de Drogas)
  3. 3 proporcionalidade da pena-base em razão da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; não obstante, reconheceu-se ofício constrangimento ilegal na dosimetria por majoração desproporcional da pena-base em razão da quantidade apreendida (130,09 g), e concedeu-se ordem de ofício para reduzir a pena-base para 5 anos e 500 dias-multa, resultando, após aumento por reincidência de 1/6, na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus (por ser substitutivo de recurso próprio); concedida a ordem de ofício para redimensionamento da pena-base e consequente redução da pena definitiva, mantendo-se a condenação por tráfico e o regime inicial fechado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base para 5 anos e 500 dias-multa, ficando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; mantido regime inicial fechado.