HC 1020197 - DECISAO

HC 1020197 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar por se tratar de decisão do tribunal de origem que ainda não apreciou o mérito do habeas corpus, sendo aplicável, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF; inexistia flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da súmula, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FILIPE DE SOUZA MO RAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FILIPE DE SOUZA MO RAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva e aplicabilidade de medidas cautelares alternativas
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade que autorizaria intervenção do STJ apesar da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar por se tratar de decisão do tribunal de origem que ainda não apreciou o mérito do habeas corpus, sendo aplicável, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF; inexistia flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da súmula, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.