AREsp 2931852 - DECISAO

AREsp 2931852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, determinadas alegações não foram conhecidas por estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) ou por demandarem reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ); quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, o acórdão de origem registrou reincidência, o que afasta a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Destarte, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: STANLEY DESTER RIBEIRO LEMES; Órgão Acusador/recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Nulidade De Provas Por Abuso Policial, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Reincidência, Súmulas (stf E Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Nulidade De Provas Por Abuso Policial Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar +2 more

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Parties

STANLEY DESTER RIBEIRO LEMES

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG

Órgão Acusador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação do art. 42 da Lei 11.343/06
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 diante da reincidência
  3. 3 Nulidade da prova e do processo em razão de suposta agressão policial (alegação relativa ao art. 157 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, determinadas alegações não foram conhecidas por estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) ou por demandarem reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ); quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, o acórdão de origem registrou reincidência, o que afasta a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Destarte, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento