HC 1019909 - DECISAO

HC 1019909 - DECISAO

A pretensão foi considerada prematura para conhecimento pelo STJ, pois o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade que autorize superar a súmula, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERILO FREITAS DA COSTA; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ERILO FREITAS DA COSTA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar por relator de tribunal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de adoção de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi considerada prematura para conhecimento pelo STJ, pois o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade que autorize superar a súmula, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.