HC 1011704 - DECISAO

HC 1011704 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio e, em análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o regime inicial fechado com base em elementos concretos — especialmente a expressiva quantidade de entorpecente (108,2 kg) e o transporte intermunicipal que evidenciam dedicação à atividade criminosa — de modo que a fixação do regime fechado se mostra adequada e proporcional, não havendo que se falar em concessão da ordem.

Parties
Paciente: ARNALDO PEREIRA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E, No Mérito, Denegação Da Ordem
Outcome
Habeas corpus não conhecido como sucedâneo de recurso; na análise de ofício, não constatada ilegalidade flagrante, razão pela qual a ordem foi denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Habeas Corpus, Dosimetria, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Habeas Corpus Dosimetria Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

ARNALDO PEREIRA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E, No Mérito, Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado com base em circunstâncias concretas
  3. 3 Incidência e afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio e, em análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o regime inicial fechado com base em elementos concretos — especialmente a expressiva quantidade de entorpecente (108,2 kg) e o transporte intermunicipal que evidenciam dedicação à atividade criminosa — de modo que a fixação do regime fechado se mostra adequada e proporcional, não havendo que se falar em concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como sucedâneo de recurso; na análise de ofício, não constatada ilegalidade flagrante, razão pela qual a ordem foi denegada.

Orders

  • Indeferida a medida liminar requerida (conforme fls. 30-31)
  • Não conhecimento da impetração como sucedâneo de recurso