AREsp 2942391 - DECISAO

AREsp 2942391 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu, com a necessária especificidade, todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ e falta de fundamentação), sendo insuficientes alegações genéricas para afastar os óbices de admissibilidade, conforme art. 1.021, §1º, do CPC aplicado ao processo penal.

Parties
Agravante: AUGUSTO EDUARDO ROSATI DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Busca Pessoal, Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Interno Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica +2 more

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Parties

AUGUSTO EDUARDO ROSATI DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 inadmissão por falta de fundamentação suficiente
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC, aplicado por art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu, com a necessária especificidade, todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ e falta de fundamentação), sendo insuficientes alegações genéricas para afastar os óbices de admissibilidade, conforme art. 1.021, §1º, do CPC aplicado ao processo penal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.