HC 990862 - DECISAO

HC 990862 - DECISAO

Reconheceu-se a licitude da apreensão decorrente da busca pessoal/veicular, por ter havido denúncia anônima corroborada por campana e visualização do paciente com pacote ao ingressar no veículo, mas considerou-se ilícito o ingresso na residência por ausência de comprovação de consentimento livre e voluntário ou de fundadas razões anteriores ao ingresso; assim, as provas obtidas no domicílio e suas derivadas são nulas e devem ser desentranhadas, ressalvando-se as apreensões lícitas anteriores à entrada domiciliar, e determinou-se a anulação da sentença para reavaliação sem as provas ilícitas.

Parties
Paciente: MATHEUS SANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Parte
Outcome
Concedo em parte a ordem de habeas corpus para reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio e de todas as provas delas derivadas, as quais deverão ser desentranhadas do processo, ressalvada a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada na residência; casso a...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita E Prova Derivada, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Busca Pessoal Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita E Prova Derivada Consentimento Para Ingresso Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS SANI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Parte

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal e revista veicular sem mandado
  2. 2 validade do ingresso em domicílio sem mandado e sem consentimento livre e voluntário
  3. 3 exclusão de provas obtidas por ingresso domiciliar ilegal e de suas provas derivadas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a licitude da apreensão decorrente da busca pessoal/veicular, por ter havido denúncia anônima corroborada por campana e visualização do paciente com pacote ao ingressar no veículo, mas considerou-se ilícito o ingresso na residência por ausência de comprovação de consentimento livre e voluntário ou de fundadas razões anteriores ao ingresso; assim, as provas obtidas no domicílio e suas derivadas são nulas e devem ser desentranhadas, ressalvando-se as apreensões lícitas anteriores à entrada domiciliar, e determinou-se a anulação da sentença para reavaliação sem as provas ilícitas.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem de habeas corpus para reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio e de todas as provas delas derivadas, as quais deverão ser desentranhadas do processo, ressalvada a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada na residência; casso a...

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio e de todas as provas derivadas, devendo ser desentranhadas do processo.
  • Ressalvar a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada na residência.