HC 1015947 - DECISAO

HC 1015947 - DECISAO

A instância de origem afastou a minorante essencialmente com base na quantidade de droga apreendida, sem outros fundamentos idôneos que demonstrem dedicação do agente à atividade criminosa; como a quantidade já foi sopesada na primeira fase da dosimetria para exasperação da pena-base, sua utilização isolada na terceira fase configuraria bis in idem, motivo pelo qual a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 deve ser reconhecida e aplicada no patamar de 2/3, reduzindo a pena e alterando o regime inicial para semiaberto.

Parties
Paciente: EDENILSON FABRICIO PEREIRA; Instância De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500044-83.2024.8.26.0557)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida, in limine, para reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la em 2/3, reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (tráfico Privilegiado), Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (tráfico Privilegiado) Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial Bis in Idem +1 more

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Parties

EDENILSON FABRICIO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500044-83.2024.8.26.0557)

Instância De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao paciente
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida pode, isoladamente, afastar o tráfico privilegiado na terceira fase da dosimetria sem configurar bis in idem
  3. 3 Se houve fundação idônea para concluir que o réu se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa

Ratio Decidendi

A instância de origem afastou a minorante essencialmente com base na quantidade de droga apreendida, sem outros fundamentos idôneos que demonstrem dedicação do agente à atividade criminosa; como a quantidade já foi sopesada na primeira fase da dosimetria para exasperação da pena-base, sua utilização isolada na terceira fase configuraria bis in idem, motivo pelo qual a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 deve ser reconhecida e aplicada no patamar de 2/3, reduzindo a pena e alterando o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la em 2/3, reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3