HC 1017873 - DECISAO

HC 1017873 - DECISAO

Havendo primariedade e bons antecedentes do paciente e considerando a quantidade reduzida de entorpecente apreendido, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 deve ocorrer no patamar máximo (2/3); assim, procede-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, decisão tomada como medida de ofício apesar de não conhecer do habeas corpus por via substitutiva salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ADRIAN FELIPE MARTINS TABORDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (opinado Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o patamar máximo de diminuição de 2/3 pela minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e tornar definitiva a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado Redução De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

ADRIAN FELIPE MARTINS TABORDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (opinado Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo (2/3)
  3. 3 fixação do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Havendo primariedade e bons antecedentes do paciente e considerando a quantidade reduzida de entorpecente apreendido, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 deve ocorrer no patamar máximo (2/3); assim, procede-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, decisão tomada como medida de ofício apesar de não conhecer do habeas corpus por via substitutiva salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o patamar máximo de diminuição de 2/3 pela minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e tornar definitiva a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa...

Orders

  • Fixar a redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar máximo de 2/3.
  • Tornar definitiva a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão.