AREsp 2514940 - DECISAO

AREsp 2514940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem validou as interceptações telefônicas (autorizadas judicialmente) e a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, não havendo prequestionamento sobre a tese de 'flagrante preparado'; além disso, a revisão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, e a condenação por associação para o tráfico afasta a possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: ADRIANO PEREIRA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Com Provimento Negado (decisão Final Do Stj)
Outcome
agravo conhecido em parte e, nesta extensão, recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Gravação Ambiental, Interceptação Telefônica, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado, Flagrante Preparado, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Gravação Ambiental Interceptação Telefônica Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

ADRIANO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Com Provimento Negado (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 28, 33, §4º, 35 e 53, II, da Lei 11.343/2006
  2. 2 alegada ilicitude de gravação ambiental e de ação controlada (arts. 8º-A e 10 da Lei 9.296/1996)
  3. 3 alegação de flagrante preparado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem validou as interceptações telefônicas (autorizadas judicialmente) e a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, não havendo prequestionamento sobre a tese de 'flagrante preparado'; além disso, a revisão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, e a condenação por associação para o tráfico afasta a possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e, nesta extensão, recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.