HC 998862 - DECISAO

HC 998862 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e suficiente nos autos para a manutenção da prisão preventiva, em observância ao art. 312 do CPP, baseada na posse de 83 pedras de crack, indícios de tráfico (incluindo negociação via redes sociais), apreensão de dinheiro e telefone, denúncias prévias e anterior condenação pela prática do mesmo delito, o que evidencia periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Acusada: SAMANTA QUARESMA DA ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar; Análise De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 312 Do CPP

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Parties

SAMANTA QUARESMA DA ROCHA

Acusada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar; Análise De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (prisão domiciliar)
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e preservação da ordem pública

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e suficiente nos autos para a manutenção da prisão preventiva, em observância ao art. 312 do CPP, baseada na posse de 83 pedras de crack, indícios de tráfico (incluindo negociação via redes sociais), apreensão de dinheiro e telefone, denúncias prévias e anterior condenação pela prática do mesmo delito, o que evidencia periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Reconsidero a decisão que indeferiu liminarmente este habeas corpus e denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.