AREsp 2858426 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial não demonstrou devidamente o dissídio jurisprudencial (por não transcrever integralmente o acórdão paradigma), atraindo por analogia a Súmula 284/STF e a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III do CPC, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DIEGO HENRIQUE DA SILVA SANTOS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

DIEGO HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF, aplicada por analogia)
  2. 2 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (não transcrição integral do acórdão paradigma)
  3. 3 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial não demonstrou devidamente o dissídio jurisprudencial (por não transcrever integralmente o acórdão paradigma), atraindo por analogia a Súmula 284/STF e a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III do CPC, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.