HC 1020092 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF (por analogia), não havendo flagrante ilegalidade que justifique a atuação prematura do STJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando-se também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: YURI ROBERTO DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Apreensão E Perícia De Substância
Case Brief
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Parties
YURI ROBERTO DE FREITAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF e sua exceção por flagrante ilegalidade
- 3 necessidade de apreensão e perícia para comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF (por analogia), não havendo flagrante ilegalidade que justifique a atuação prematura do STJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando-se também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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