AREsp 2949493 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). O acórdão de origem fundamentou que, diante da quantidade e natureza das drogas (63,450 kg de maconha e 100 g de haxixe), do deslocamento até região de fronteira, do modus operandi e da ocultação por terceiros, restou caracterizada dedicação a atividade criminosa ou participação em organização, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; igualmente, o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado nas circunstâncias concretas do delito.

Parties
Agravante: JOAO MARCOS ANTUNES PEDROSO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial Súmula 7/stj

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Parties

JOAO MARCOS ANTUNES PEDROSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinião)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 justificação do regime inicial fechado com fundamento em circunstância judicial negativa
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). O acórdão de origem fundamentou que, diante da quantidade e natureza das drogas (63,450 kg de maconha e 100 g de haxixe), do deslocamento até região de fronteira, do modus operandi e da ocultação por terceiros, restou caracterizada dedicação a atividade criminosa ou participação em organização, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; igualmente, o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado nas circunstâncias concretas do delito.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.