AREsp 2878725 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando como superar os óbices das Súmulas 283 do STF e 83 do STJ; além disso, a matéria insurgida demandava reanálise de provas, vedada pela Súmula 7 do STJ, e havia fundamentação concreta para o afastamento do redutor do art. 33, §4º, pela presença de elementos que indicam dedicação a atividades criminosas.

Parties
Recorrente: Liliane Santos da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 83/stj +2 more

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Parties

Liliane Santos da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 afastamento da redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão de elementos que indicam dedicação a atividades criminosas
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando como superar os óbices das Súmulas 283 do STF e 83 do STJ; além disso, a matéria insurgida demandava reanálise de provas, vedada pela Súmula 7 do STJ, e havia fundamentação concreta para o afastamento do redutor do art. 33, §4º, pela presença de elementos que indicam dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.