HC 1011831 - DECISAO

HC 1011831 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão relativa ao pedido subsidiário de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas, mantendo-se a decisão anterior que negou a ordem de habeas corpus, por entender que a prova produzida (inclusive depoimentos policiais e circunstâncias dos fatos) sustenta a condenação por tráfico e que a desclassificação demandaria revolvimento probatório incompatível com habeas corpus.

Parties
Embargante: BRUNO DE PAULA RODRIGUES; Corréu: RODRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para afastar o pleito de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, sem efeito infringente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Consumo Pessoal, Desclassificação Da Conduta, Busca Pessoal, Prova Testemunhal, Embargos De Declaração, Reexame De Provas
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Parties

BRUNO DE PAULA RODRIGUES

Embargante

RODRIGO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento quanto ao pedido subsidiário de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 licitude da busca pessoal e sua valoração
  3. 3 valoração do depoimento de policiais como prova

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão relativa ao pedido subsidiário de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas, mantendo-se a decisão anterior que negou a ordem de habeas corpus, por entender que a prova produzida (inclusive depoimentos policiais e circunstâncias dos fatos) sustenta a condenação por tráfico e que a desclassificação demandaria revolvimento probatório incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para afastar o pleito de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, sem efeito infringente.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.