AREsp 2878725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem o inadmitiu com fulcro na Súmula 284/STF, por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, tornando inviável o exame do mérito impeditivo de reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente: Elias Cansação da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Elias Cansação da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 configuração do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 análise da dosimetria da pena e alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem o inadmitiu com fulcro na Súmula 284/STF, por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, tornando inviável o exame do mérito impeditivo de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.