HC 1018856 - DECISAO

HC 1018856 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de esgotamento da via interna (não interposto agravo regimental), e por não haver ilegalidade manifesta na decisão impugnada: a dosimetria foi adequadamente fundamentada com base no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 quanto à natureza e quantidade da droga, e a circunstância de haver mandados de prisão em aberto é apta a agravar a pena-base; jurisprudência e acórdão de apelação confirmaram a dosimetria, afastando o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/impetrante: THIAGO DE SOUZA CHIMENES; Órgão Cujus/decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Do Sul (revisão Criminal Não Conhecida)
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Mandado De Prisão Em Aberto, Agravo Regimental, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Mandado De Prisão Em Aberto +2 more

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Parties

THIAGO DE SOUZA CHIMENES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Cujus/decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Do Sul (revisão Criminal Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante da ausência de agravo regimental à decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Valoração da quantidade (83g) e natureza da droga para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de esgotamento da via interna (não interposto agravo regimental), e por não haver ilegalidade manifesta na decisão impugnada: a dosimetria foi adequadamente fundamentada com base no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 quanto à natureza e quantidade da droga, e a circunstância de haver mandados de prisão em aberto é apta a agravar a pena-base; jurisprudência e acórdão de apelação confirmaram a dosimetria, afastando o constrangimento ilegal.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.