REsp 2208806 - DECISAO

REsp 2208806 - DECISAO

Concluiu-se que, embora a busca pessoal fosse válida diante da fundada suspeita formada pela denúncia anônima e pelo ato de a recorrente dispensar objeto ao perceber a polícia, a quantidade apreendida (2,49 g de cocaína) e a ausência de prova concreta de intuito de difusão não permitiam a condenação por tráfico (art.33). Assim, aplicando o princípio in dubio pro reo e revalorizando fatos incontroversos, a conduta foi desclassificada para o art.28 da Lei n. 11.343/2006; determinou-se a adequação da dosimetria e, se for o caso, a expedição de alvará de soltura.

Parties
Recorrente: ANGELA MARIA ALVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provimento Parcial)
Outcome
provimento parcial do recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Busca Pessoal, Desclassificação, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Busca Pessoal Desclassificação Provas Ilícitas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANGELA MARIA ALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal
  2. 2 suficiência probatória para caracterização do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art.28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a busca pessoal fosse válida diante da fundada suspeita formada pela denúncia anônima e pelo ato de a recorrente dispensar objeto ao perceber a polícia, a quantidade apreendida (2,49 g de cocaína) e a ausência de prova concreta de intuito de difusão não permitiam a condenação por tráfico (art.33). Assim, aplicando o princípio in dubio pro reo e revalorizando fatos incontroversos, a conduta foi desclassificada para o art.28 da Lei n. 11.343/2006; determinou-se a adequação da dosimetria e, se for o caso, a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o Juízo da execução penal promova a adequação na dosimetria