HC 1019673 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por configurar inadmissível reiteração, visto que a matéria também é objeto de outros HCs (citados) e não há novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada; por tais fundamentos, com apoio nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties: Paciente: RONALDO GONCALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente este Habeas Corpus por inadmissível reiteração
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Art. 40, Inciso III, Redutor Especial, Dias Multa, Reiteração De Writ

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Art. 40, Inciso Iii, Lei 11.343/2006 Redutor Especial Dias Multa Reiteração De Writ

Case Brief

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Parties

RONALDO GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Aplicabilidade do redutor especial do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
2 Aplicação da causa de aumento do art. 40, inciso III, Lei 11.343/2006
3 Possibilidade de reexame via habeas corpus ante reiteração de argumento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus por inadmissível reiteração

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.