HC 999607 - DECISAO

HC 999607 - DECISAO

Diante da apreensão de pequena quantidade de maconha (13 porções, 21,89g) e da inexistência, nos autos, de elementos suficientes a indicar intuito de mercancia além da palavra dos policiais, aplica-se a presunção relativa do Tema 506 do STF, impondo-se a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e a aplicação das sanções administrativas cabíveis pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: VICTOR BOLOGNE GUEDES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Em Revisão Criminal / Decisão De Concessão (desclassificação)
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar a aplicação das sanções administrativas previstas no referido dispositivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Desclassificação, Tema 506 STF, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Desclassificação Tema 506 STF Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

VICTOR BOLOGNE GUEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Em Revisão Criminal / Decisão De Concessão (desclassificação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 506 do STF
  2. 2 Presunção relativa de usuário para até 40g de cannabis sativa
  3. 3 Desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Diante da apreensão de pequena quantidade de maconha (13 porções, 21,89g) e da inexistência, nos autos, de elementos suficientes a indicar intuito de mercancia além da palavra dos policiais, aplica-se a presunção relativa do Tema 506 do STF, impondo-se a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e a aplicação das sanções administrativas cabíveis pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar a aplicação das sanções administrativas previstas no referido dispositivo

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao paciente para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar ao juízo de origem que apliquem as sanções administrativas previstas no art. 28 da Lei n. 11.343/2006