HC 983746 - DECISAO

HC 983746 - DECISAO

Mantida a valoração probatória do Tribunal de origem quanto à tipificação como tráfico (confissão extrajudicial, depoimentos policiais, drogas fracionadas e local conhecido pelo tráfico), sendo inviável a desclassificação em habeas corpus por exigir revolvimento de provas; concedeu-se, contudo, a ordem para redimensionar a reprimenda definitiva do paciente ao total de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório (Apelação Criminal n. 1502751-41.2024.8.26.0228).

Parties
Paciente: GUSTAVO GOMES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para redimensionar a pena definitiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Uso Pessoal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUSTAVO GOMES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei nº 11.343/06) para porte para uso pessoal (art. 28, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em habeas corpus
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 e fixação da fração de redução na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Mantida a valoração probatória do Tribunal de origem quanto à tipificação como tráfico (confissão extrajudicial, depoimentos policiais, drogas fracionadas e local conhecido pelo tráfico), sendo inviável a desclassificação em habeas corpus por exigir revolvimento de provas; concedeu-se, contudo, a ordem para redimensionar a reprimenda definitiva do paciente ao total de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório (Apelação Criminal n. 1502751-41.2024.8.26.0228).

Court Disposition

Habeas corpus concedido para redimensionar a pena definitiva

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus a GUSTAVO GOMES PEREIRA para redimensionar sua reprimenda definitiva ao total de 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 166 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório (Apelação Criminal n. 1502751-41.2024.8.26.0228).
  • Comunique-se.