HC 1020354 - DECISAO

HC 1020354 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a vedação da Súmula 691/STF, aplicável por analogia ao caso, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; por isso a intervenção do STJ é prematura e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: ROSANGELA ARRUDA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Competência Para Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade (habeas Corpus) Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Competência Para Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ROSANGELA ARRUDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar na origem
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP para mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a vedação da Súmula 691/STF, aplicável por analogia ao caso, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; por isso a intervenção do STJ é prematura e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal