HC 1020376 - DECISAO

HC 1020376 - DECISAO

A pretensão não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, de modo que, ausente flagrante ilegalidade ou teratologia, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus a esta altura, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MANUELA DOS SANTOS SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MANUELA DOS SANTOS SALES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada ex officio
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, de modo que, ausente flagrante ilegalidade ou teratologia, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus a esta altura, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal