AREsp 2930280 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por reunir os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem tratou dos pontos essenciais (não havendo omissão sob o art. 619 do CPP) e porque houve falta de prequestionamento quanto às alegações de nulidade das provas (arts. 240, 244 e 386, VII do CPP), tornando inaplicável o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC em face da inovação recursal.

Parties
Agravante: RICARDO NORDESTE LOUREIRO JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 619 Do CPP, Nulidade De Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do CPC
Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 619 Do CPP Nulidade De Provas Inviolabilidade De Domicílio Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.025 Do CPC

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Parties

RICARDO NORDESTE LOUREIRO JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 619 do CPP por negativa de prestação de jurisdição
  2. 2 alegada nulidade das provas por abordagem policial sem fundada suspeita (arts. 240, 244 e 386, VII do CPP)
  3. 3 prequestionamento inexistente quanto às matérias suscitadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reunir os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem tratou dos pontos essenciais (não havendo omissão sob o art. 619 do CPP) e porque houve falta de prequestionamento quanto às alegações de nulidade das provas (arts. 240, 244 e 386, VII do CPP), tornando inaplicável o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC em face da inovação recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.